Estatuto do Fundo Paroquial

Introdução Doutrinal

1 – O Fundo Diocesano e Paroquial

«Exceptuados os peditórios que se falam para fins peculiares e se a Conferencia não tiver determinado coisa diversa para todo o território, pode o Bispo mandar, onde possível, que as esmolas oferecidas pelos fieis à comunidade cristã se juntem num fundo comum, paroquial ou diocesano, do qual se vá tirando e distribuindo, com equidade, o que for necessário para o culto divino, para as obras de caridade e de apostolado, reservando-se também uma importância conveniente para as necessidades comuns e imprevistas».

2 – O Pároco e a administração dos bens

«Pessoalmente inserido na vida da comunidade responsável por ela, o sacerdote deve dar também o testemunho de total “transparência na administração dos bens da própria comunidade, que ele jamais deve tratar como se fosse património próprio, mas como algo de que deve dar contas a Deus e aos irmãos, sobretudo aos pobres.

A consciência de pertencer a um presbitério impulsionara depois o sacerdote no empenho de favorecer, seja uma distribuição mais equitativa dos bens entre os irmãos no sacerdócio, seja mesmo uma certa comunhão de bens (cf Act 2, 42-47)”.

«O sacerdote […] usará tais bens com espírito de responsabilidade, moderação, recta intenção e distancia, próprio de quem tem o seu tesouro nos Céus e sabe que tudo deve ser usado para a edificação do reino de Deus (Lc 10,7; Mt 10, 9, 10; I Cor 9, 14; Gal 6, 6»)

3 – Direito de a Igreja possuir bens

«A Igreja, por direito originário, independentemente do poder civil, pode adquirir, conservar, administrar e alienar bens temporais para prosseguir os fins que lhe são próprios, principalmente ordenar o culto divino, providenciar a honesta sustentação do clero e dos outros ministros, exercer obras de apostolado e caridade, especialmente em favor dos mais pobres»

4 – A Paroquia e a natureza dos seus bens

A Paroquia, uma comunidade de fieis, constituída d modo estável, na igreja particular, cujo cuidado pastoral, sob a autoridade do Bispo Diocesano, é confiada a um Pároco, como seu pastor próprio (can. 515 * 1), é uma das estruturas mais importantes para a Igreja, poder realizar a sua missão evangelizadora.

5 – Personalidade jurídica da Paroquia

A Paroquia é uma pessoa jurídica pública (cf. Can. 116) pelo próprio ordenamento canónico (can. 515 *3); por isso tem capacidade de adquirir, conservar, administrar e alienar bens segundo as normas do direito (can. 1255). Os seus bens são eclesiásticos e regem-se pelas leis da Igreja, como também pelo presente Estatuto (can. 1257 *1) e pelas leis civis eventualmente recebidas pelo ordenamento canónico (can. 22; 197; 1290) Bens paroquiais são aqueles que, juridicamente, são propriedade da Paróquia.

6 – A Paróquia e a administração dos bens

Os bens próprios de outras pessoas jurídicas publicas, também eclesiásticas, existentes na paroquia, são administrados pelos seus orgaos sociais segundo o ordenamento jurídico da Igreja,

Os bens temporais das pessoas jurídicas privadas, existentes na paroquia, são administrados de acordo com os seus Estatutos os termos do Código de Direito Canónico (can. 1257 *2).

PARTE I
NATUREZA E FINS DO FUNDO PAROQUIAL

Art. 1.º
Noção do Fundo Paroquial

1 – O Fundo Paroquial consiste no conjunto de bens que pertencem à Paroquia. Para ele rever e dele sai a totalidade das receitas e despesas paroquiais

2 – O Fundo Paroquial substitui o anterior sistema dualista de administração, em separado, da Fabrica da Igreja e do Beneficio Paroquial.

§ Único – Às comunidades paroquiais onde tal sistema ainda não existe, pede-se um esforço persistente de inserção gradual nele.

Art. 2.º
Competência

1 – No Fundo Paroquial estão compreendidas, numa só administração, as receitas e as despesas de todas as igrejas, capelas e nichos (alminhas) propriedade da Paroquia.

2 – Relativamente às igrejas ou capelas que não foram propriedade da Paróquia, as Associações que nelas superintendem devem prestar contas da administração ao Ordinário do lugar.

§ Único. As igrejas dependentes das Associações de Fiéis regem-se por Estatuto próprio, aprovado pelo Ordinário diocesano.

3 – Cada igreja não paroquial deve manifestar a sua comunhão e solidariedade com a igreja paroquial e todos os serviços eclesiais da paróquia, não só através da participação nas suas diversas actividades apostólicas, mas também com o seu contributo para os encargos monetários das mesmas.

§ Único. O contributo de cada igreja ou capela para o Fundo Paroquial fixar-se-á de acordo com o critério que for estabelecido pelo Arcebispo da Arquidiocese.

4 – Em todas as igrejas não paroquiais, onde há celebração dominical, deve proceder-se às colectas superiormente estabelecidas de âmbito nacional e diocesano.

BENS DO FUNDO PAROQUIAL

Art. 3.º
Receitas do Fundo Paroquial

1 – Constituem receitas ordinárias do Fundo Paroquial:

a) As colectas das missas;
b) As ofertas depositadas nas caixas de esmolas da Igreja, capelas e nichos situados na área da paróquia ou entregues particularmente a quem de direito, desde que não exista indicação em contrario;
c) Os donativos entregues por ocasião da celebração dos sacramentos e sacramentais, a não ser que conste da vontade contrária dos oferentes, mas só no tocante às ofertas voluntárias;
d) Os contributos periódicos, como a côngrua paroquial (ou primícia) e o folar da Páscoa, bem como outros donativos tradicionais ou ocasionais oferecidos ao clero paroquial pelo exercício do seu ministério;
f) Os rendimentos dos bens móveis e imóveis que lhe estão afectos, tais como, dividendos, juros, rendas e alugueis, incluindo os rendimentos do Benefício paroquial, enquanto existir como tal.

2 – Constituem receitas extraordinárias do Fundo paroquial:

a) O produto de heranças, legados e doações;
b) Os saldos das festividades religiosas realizadas na igreja paroquial e noutras igrejas não paroquiais pertencentes à Paróquia, a menos que tenham administração autónoma em conformidade com o Art. 13.º deste Estatuto.
c) Os resultados económicos de outras actividades ocasionais permitidas pelo Pároco, desde que não se destinem a um fim específico;
d) O resultado da alienação de bens;
e) O contributo de pessoas e os subsídios de entidades públicas ou particulares;
f) O contributo previsto nos Artigos 2.º, 3. e 13.º, 4. estabelecido para as igrejas não paroquiais.

3 – Constituem receitas consignadas:

a) As colectas determinadas pela Santa Sé, pela Conferência Episcopal Portuguesa e pelo Arcebispo da Arquidiocese;
§ Único – Tais colectas devem fazer-se em todas as missas dos dias indicados, incluindo as vespertinas, e em todas as igrejas ou oratórios da área da paróquia que tenham habitualmente concurso de féis, ainda que sejam pertencentes a Institutos Religiosos
b) O Contributo penitencial ou renuncia quaresmal que obedece a critérios especiais, definidos, anualmente, pelo Arcebispo da Arquidiocese;
c) Os estipêndios das missas binadas e trinadas, após retenção da percentagem «pró labores»;
d) Os estipêndios de intenções acumuladas;
e) Quaisquer outras receitas consignadas, das quais, no entanto, se deve dar justificação e conhecimento ao Ordinário diocesano.

Estas verbas, embora devam ser inscritas na contabilidade do Fundo Paroquial, não fazem parte do mesmo. Hão de ser entregues, no prazo de um mês, na Cúria diocesana, que as enviará ao seu destinatário.

Art. 4.º
Despesas do Fundo Paroquial

Constituem despesas do fundo paroquial todas as necessárias para o conveniente desempenho da missão e actividades da paróquia, designadamente o que se refere:

a) Ao culto divino;
b) Ao ensino da doutrina cristã;
c) Às obras de espiritualidade e apostolado;
d) Ao exercício da caridade em favor dos necessitados;
e) À remuneração do clero e de outras pessoas que prestam serviço à comunidade paroquial
f) À manutenção das igrejas ou capelas e outros imóveis;
g) Ao bom funcionamento do cartório;
h) À formação de agentes da Pastoral
§ Único. Nas contas do Fundo Paroquial devem constar, de forma explícita, as receitas e despesas extraordinárias à construção ou grande reparação de igrejas ou outros imóveis.